A cooperativa de trabalho poderá ser impedida de participar de licitação pública?


A cooperativa de trabalho poderá ser impedida de participar de licitação pública? Não. A Lei nº 12.690/2012 ,   art. 10 , § 2º,   estabelece que a cooperativa de trabalho não poderá ser impedida de   participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os   mesmos serviços, operações e atividades prevista em seu objeto social.(Lei...

Retenção – 11% – Enquadramento – Acondicionamento de produtos


  A   contratação de prestadora de serviços para acondicionar produtos em   "pallets" para transporte está sujeita à retenção de 11% para a   Previdência Social? Sim. Haverá a obrigatoriedade da retenção   previdenciária mediante a aplicação da alíquota de 11% para a Previdência   Social na contratação de prestadora de serviços de acondicionamento de...

A CND emitida para a empresa é valida para suas filiais?


A CND   emitida para a empresa é valida para suas filiais? A Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida   pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comprova a regularidade   do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às   contribuições devidas, por lei, a terceiros.A certidão emitida para a empresa, cujo...